Lei 14.478 e tokens utilitários

Posição jurídica

Os selos digitais (TrustTokens) emitidos pela IMOBAI têm caráter exclusivamente informativo, atestando a existência de um registro auditável da negociação na blockchain. Em especial:

• Não representam fração de propriedade imobiliária. A transferência de propriedade no Brasil somente se aperfeiçoa com o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do Código Civil).
• Não constituem valor mobiliário para os efeitos da Lei 6.385/76 e da Resolução CVM 88/2022, na medida em que não oferecem direito a participação societária, fluxo de caixa, remuneração ou expectativa de lucro derivada de esforço de terceiros.
• Caso a IMOBAI venha a estruturar, no futuro, ofertas de tokens com características de valor mobiliário (ex.: tokenização de fração de imóvel para investimento), tais ofertas observarão o regime aplicável (Resolução CVM 88, securitização via CRI/CCI ou outra estrutura adequada), com publicação de prospecto e demais documentos exigíveis.
• A Lei 14.478/2022 (marco legal das criptomoedas) é referenciada para contextualizar prestadoras de serviços de ativos virtuais. A IMOBAI não opera, neste momento, como prestadora de serviços de ativos virtuais (PSAV) na forma da referida lei.

Riscos e ressalvas ao usuário

• O TrustToken é registrado em blockchain pública (Polygon). O acesso, consulta e validade técnica do registro dependem da continuidade dessa rede, sobre a qual a IMOBAI não exerce controle.
• A IMOBAI não garante a valorização, liquidez ou aceitação do TrustToken por terceiros. O selo serve unicamente como prova de existência e integridade da análise IMOBAI à data de sua emissão.
• A formalização da transação imobiliária e a transferência de propriedade dependem dos procedimentos cartoriais e tributários aplicáveis, independentemente da existência do TrustToken.

Evolução regulatória

Esta página será atualizada caso a CVM, o Banco Central ou o Congresso Nacional editem normas que modifiquem o tratamento jurídico dos selos digitais aqui descritos. Em caso de mudança material, os Usuários serão comunicados conforme a Política de Privacidade e os Termos de Uso.

Dúvidas sobre TrustTokens e posição regulatória: legal@imobai.com.br.