Termos de Uso

Este documento estabelece as condições gerais de uso da plataforma IMOBAI ("Plataforma"), operada pela IMOBAI ("IMOBAI"), com sede no Brasil. Aplica-se a qualquer pessoa física ou jurídica que acesse a Plataforma como visitante, candidato à waitlist ou usuário cadastrado ("Usuário").

Ao se cadastrar e/ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Se não concordar com qualquer disposição, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

1. Definições

• Plataforma: o conjunto de páginas web, APIs, painéis e serviços disponibilizados pela IMOBAI em www.imobai.imb.br e subdomínios.
• Vendedor: Usuário que cadastra um imóvel para potencial negociação.
• Comprador: Usuário interessado em adquirir um imóvel divulgado na Plataforma.
• Análise IMOBAI: serviço pago de avaliação técnica e documental do imóvel pelo Vendedor.
• TrustToken: selo digital de procedência registrado em blockchain pública, de caráter exclusivamente informativo.
• Custodiante: instituição parceira regulada responsável pela retenção de valores entre o pagamento do Comprador e a liberação ao Vendedor (escrow).

2. Objeto e papel da IMOBAI

A IMOBAI é uma prestadora de serviços digitais que aproxima Vendedores e Compradores de imóveis, oferecendo ferramentas de cadastro, análise técnica, divulgação, troca de mensagens, formalização contratual e custódia financeira via parceiro regulado.

A IMOBAI não é parte dos negócios jurídicos celebrados entre Vendedor e Comprador. Não atua como corretora imobiliária, não emite parecer de valor de mercado para fins de avaliação oficial, e não substitui a atuação de cartório, advogado ou contador.

3. Cadastro e elegibilidade

Para cadastrar-se, o Usuário deve ser pessoa física maior de 18 anos, plenamente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pela veracidade dos dados.

É vedado o cadastro com dados de terceiros, identidade falsa ou em nome de pessoa jurídica sem poderes para tanto. A IMOBAI poderá solicitar documentação complementar a qualquer tempo.

4. KYC e veracidade das informações

A IMOBAI adota procedimentos de Know Your Customer (KYC) e verificação de identidade compatíveis com a legislação brasileira de prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98 e Resolução BCB).

Para Vendedores, a aprovação do imóvel para divulgação pode depender de verificação de matrícula atualizada, comprovação de titularidade e análise documental adicional. Imóveis com informações inconsistentes podem ter divulgação suspensa.

5. Condições financeiras

Os serviços remunerados da IMOBAI são:

• Análise IMOBAI: taxa de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais), paga pelo Vendedor no momento do cadastro do imóvel, dando direito à avaliação técnica, score de procedência e emissão do TrustToken associado.
• Taxa de intermediação: 1% (um por cento) sobre o valor total da venda formalizada via Plataforma, devida pelo Vendedor à IMOBAI no momento da liberação do valor pelo Custodiante.

Os valores acima são líquidos de impostos retidos na fonte quando aplicáveis. A IMOBAI emitirá nota fiscal de serviço correspondente. Reajustes anuais poderão ocorrer mediante comunicação prévia de 30 dias.

6. Cláusula de não-burla (non-circumvention)

Vendedor e Comprador que se conectarem pela Plataforma comprometem-se a concluir a negociação pela Plataforma, sob pena de:

• Multa não compensatória equivalente a 3% (três por cento) do valor da transação realizada por fora da Plataforma, devida solidariamente pelas partes que descumprirem esta cláusula;
• Suspensão imediata e definitiva das contas envolvidas;
• Vedação a re-cadastros futuros.

A cláusula vigora por 24 meses contados do primeiro contato entre as partes pela Plataforma.

7. Selo de procedência (TrustToken)

O TrustToken é um registro auditável da existência da análise IMOBAI e da negociação na rede blockchain Polygon. Tem caráter exclusivamente informativo e:

• Não substitui o registro de transferência de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil);
• Não representa fração de propriedade, cota de investimento ou direito real sobre o imóvel;
• Não constitui valor mobiliário, conforme detalhado na página Lei 14.478 e tokens utilitários.

8. Custódia financeira

Os valores pagos pelo Comprador a título de sinal e/ou parcela da compra são retidos por instituição parceira regulada (Custodiante) e liberados ao Vendedor mediante o cumprimento das condições contratuais previamente acordadas entre as partes e formalizadas na Plataforma.

A IMOBAI não retém recursos financeiros dos Usuários em conta própria. A liberação pode ser realizada via PIX ou transferência bancária, conforme parametrizado pelo Custodiante.

9. Responsabilidades e limitações

A IMOBAI é responsável pela operação adequada da Plataforma e pela segurança dos dados conforme sua Política de Privacidade. A IMOBAI não se responsabiliza por:

• Veracidade, qualidade, estado de conservação, situação registral ou ônus existentes sobre os imóveis anunciados — responsabilidade integral do Vendedor;
• Decisões de compra ou venda tomadas pelos Usuários, que devem ser precedidas de diligência própria (due diligence cartorial, vistoria presencial, certidões);
• Inadimplemento ou descumprimento contratual entre Vendedor e Comprador;
• Indisponibilidades temporárias da Plataforma por motivo de força maior, ataques cibernéticos, atualizações ou manutenções programadas.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da IMOBAI por danos decorrentes do uso da Plataforma limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário à IMOBAI nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano, salvo nos casos de dolo, culpa grave ou direitos indisponíveis do consumidor (CDC).

10. Propriedade intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo marca IMOBAI, layout, textos, código-fonte, design, algoritmos de score, banco de dados e TrustTokens — são de titularidade exclusiva da IMOBAI ou de seus licenciadores, protegidos pelas Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98 e legislação correlata.

Os Usuários conservam direitos sobre as fotos, descrições e demais conteúdos que enviarem, concedendo à IMOBAI licença gratuita, não exclusiva e mundial para reproduzi-los na Plataforma e em materiais de divulgação relacionados, enquanto durar o cadastro.

11. Suspensão e encerramento

A IMOBAI poderá suspender ou encerrar contas que apresentem:

• Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou prejuízo a terceiros;
• Reincidência em descumprimento de regras da comunidade;
• Inadimplemento de obrigações financeiras com a IMOBAI.

O Usuário pode encerrar seu cadastro a qualquer momento por meio do canal de exclusão de conta previsto na Política de Privacidade.

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário consumidor para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, ressalvada a possibilidade de utilização de plataformas de resolução de conflitos online (consumidor.gov.br).

13. Alterações destes Termos

A IMOBAI poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, comunicando o Usuário por e-mail e/ou notificação na Plataforma com no mínimo 15 dias de antecedência da entrada em vigor das mudanças materiais. Alterações tipográficas ou correções não-materiais entram em vigor imediatamente.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@imobai.imb.br.